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Lei dos hotéis

Hotéis e pousadas do Estado do Rio serão obrigados a comunicar aos clientes os preços de diárias, cardápios e taxas no ato da reserva nos estabelecimentos. É o que determina a Lei 7.056/15, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (31/08). O texto, de autoria do deputado Geraldo Pudim (PR), também é válido para produtos oferecidos aos hóspedes em frigobares nos quartos.

Em caso de descumprimento, a lei determina que o hotel infrator seja submetido às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com multas variáveis de acordo com o tamanho do estabelecimento, com a gravidade do problema e com a reincidência. “O CDC veda a cobrança de despesas não especificadas no cardápio ou na lista de preços. É comum o hotel cobrar do consumidor taxas de serviço e preços que não foram informados com antecedência”, explica Pudim.

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