Realizações
Lei do carimbo

Estabelecimentos que confeccionam carimbos profissionais no estado deverão solicitar a identidade profissional para a realização do serviço. É o que determina a Lei 7.281/16, do deputado Geraldo Pudim (PMDB), que foi sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta segunda-feira (30/05).

O texto, que altera a Lei 3.397/00, estipula que para a entrega do carimbo, o estabelecimento deverá ficar com uma cópia autenticada da identidade profissional e também deverá fixar cartazes que informem a exigência. Caso o solicitante não possa requisitar pessoalmente, o carimbo poderá ser feito através de procuração. O descumprimento da norma poderá gerar penalidades desde advertência, passando por multa de 1.177,72 UFIRs-RJ, e até a cassação da Inscrição Estadual. Os locais terão o prazo de 60 dias para se adequarem ao texto.

Pudim explica que a medida visa evitar fraudes. “Existe uma insegurança muito grande quando há em algum documento o carimbo e a assinatura de um profissional, porque não há garantia que esteja isento de fraudes. É mais uma forma de facilitar o trabalho de eventuais fiscalizações”, comentou.

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